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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2014 - 19:00
Turma confirma regularidade de representação para advogada atuar por município
Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, a exigência de representação apenas por procurador não tem respaldo legal
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 12:20
Duas decisões do CNJ confirmam regularidade de procedimentos do Tribunal
Nos pedidos de providências, ajuizados pelo Sunjusc, era questionada a participação do sindicato na proposta orçamentária de 2013 e a apuração de irregularidades no Arquivo Central
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 15:06
Licença de uso de software pode ser provado por vários meios idôneos
apresentação da licença de uso ou da nota fiscal não é o único meio de comprovação da autenticidade e regularidade de utilização de software.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 27 de Outubro de 2009 - 02:00
Execução fiscal. Precatórios de titularidade da agravante.
Nomeação à penhora. Possibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 15:39
Agravo Interno no Conflito de Competência. Recuperação Judicial
Execução Fiscal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Março de 2015 - 14:41
Pedido de redirecionamento contra sócio-gerente
Execução fiscal
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 07 de Janeiro de 2010 - 03:00
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária.
Sonegação fiscal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 01 de Novembro de 2007 - 02:00
ISS. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Confissão de dívida com discriminação dos valores executados.
Tributário - ISS - Execução Fiscal - Certidão de dívida ativa.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Março de 2019 - 11:01
Agravo Interno no Recurso Especial. Execução Fiscal
Fiança bancária como garantia para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 10:10
Importação de livros infantis.
Classificação fiscal.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Outubro de 2007 - 02:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Agosto de 2007 - 01:00
Tributário. Ausência de violação do artigo 535 do CPC. Execução fiscal. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ. Aplicação da SELIC em débitos tributários estaduais.
Ausência de violação do artigo 535 do CPC. Execução fiscal.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 03:00
Execução fiscal contra a Fazenda Pública.
Possibilidade. Adaptação do rito.
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Modelos » Geral Publicado em 15 de Abril de 2016 - 17:26
AÇÃO DE EXECUÇÃO
Execução Fiscal
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 16:59
Tributário. Reversão. Possibilidade.
Domicílio fiscal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Novembro de 2015 - 15:49
Agravo em Execução. Regularidade do Procedimento Administrativo Disciplinar
Pelito ministerial de alteração da data-base para a progressão de regime
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 27 de Junho de 2014 - 11:10
Processo civil. Ação de indenização. Apelação. Regularidade formal. Conhecimento.
Cirurgia plástica embelezadora. Erro médico. Relação submetida ao código de defesa do consumidor.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 18:45
Agravo não é acolhido por ausência de regularidade formal
A empresa apresentou agravo contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande e não reconheceu a existência de erro nos cálculos homologados
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 13:16
SDI-1 decide sobre regularidade de representação do Bradesco
De acordo com ministro, ?no caso dos autos, o instrumento de 2005 juntado por último não se submete ao texto daquele do ano de 2007, juntado antes, com poderes a outros advogados que patrocinaram o reclamado perante as instâncias ordinárias.?
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2007 - 10:07